18/09/2017
Atualmente, é cada vez mais frequente, pacientes entregarem a seus médicos ou quando entram nos hospitais seus “Testamentos de Saúde”, onde expressam sua vontade em relação a medidas que podem ou não ser tomadas durante seus tratamentos, em caso de não terem condições de expressar seus desejos pessoalmente. Mas esses “Testamentos” têm validade jurídica? E os médicos devem acatar o que estiver estipulado?
Segundo o advogado Antonio Ferreira Couto Filho, Presidente da Comissão de Biodireito do I.A.B, levando-se em consideração o termo “Testamentos de Saúde”, com esse titulo, não teria validade, pois este Instituto Jurídico -TESTAMENTO- é utilizado para ter eficácia após a morte do testador, sendo entendido que o que se deseja com a pergunta é “providência” ou “ausência de providência”, nos atos considerados em vida. O termo utilizado pelo CFM, “Diretivas antecipadas de vontade”, (Res.1995/2012), se afigura mais técnico e com menos chance de ataque à sua eficácia. Assim, pode ser produzido e pode ser efetivado por Instrumento Público, lavrado em Cartório, ou por Instrumento Particular, de bom alvitre que, nesse caso, duas testemunhas fossem identificadas e assinassem. O conteúdo pode ser modificado, a qualquer tempo, pelo declarante.
Entendendo-se como expressão formal da autonomia de vontade, em tese , prossegue o Dr. Antonio Couto, todos os direitos que não sejam considerados crimes, tampouco agridam a ética, enfim, todas os direitos e garantias fundamentais, são passiveis de serem dispostos.
A vontade do paciente não será cumprida se o conteúdo levar ao que a Lei considera crime ou o Código de Ética Médica entender como aético, cabendo ainda o fato de se subsumir a uma determinação judicial, para os casos de controvérsia familiar.
